Tipo:
Decreto
Data do Ato:
04/01/2023
Data da Publicação:
04/01/2023
Tema:
Número/Ano:
6345/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento.

Texto Corrido: