Decreto 6333/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
16/12/2022
Data da Publicação:
16/12/2022
Tema:
Número/Ano:
6333/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.
Texto Corrido: