Decreto 6322/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/11/2022
Data da Publicação:
22/11/2022
Tema:
Número/Ano:
6322/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto nº 5.874, de 14 de fevereiro de 2019.
Texto Corrido: