Decreto Administrativo 503/2022
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
03/11/2022
Data da Publicação:
03/11/2022
Número/Ano:
503/2022
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT).