Decreto 6294/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/09/2022
Data da Publicação:
14/09/2022
Tema:
Número/Ano:
6294/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: