Tipo:
Decreto
Data do Ato:
18/10/2022
Data da Publicação:
18/10/2022
Tema:
Número/Ano:
6312/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Regulamenta o uso de arma de fogo de calibre permitido pela Guarda Civil Municipal de Anchieta, e dá outras providências”.

Texto Corrido: