Decreto 6318/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
03/11/2022
Data da Publicação:
03/11/2022
Tema:
Número/Ano:
6318/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre recadastramento da classe pesqueira – Catadores de Caranguejo.
Texto Corrido: