Art. 1º A portaria nº 302 de 26 de abril de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: Onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 09 de dezembro de 2021. Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2022.