Decreto 6289/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
12/09/2022
Data da Publicação:
12/09/2022
Tema:
Número/Ano:
6289/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a regulamentar o atendimento às condicionalidades do VAAR, em conformidade com o art. 14 da Lei Federal nº14113/2020.
Texto Corrido: