Decreto 6278/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/08/2022
Data da Publicação:
22/08/2022
Tema:
Número/Ano:
6278/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas - PMMC, contendo seus objetivos, princípios e Instrumentos de aplicação.
Texto Corrido: