Decreto 6230/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
21/03/2022
Data da Publicação:
21/03/2022
Tema:
Número/Ano:
6230/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o inciso X do artigo 4º do Decreto nº 6152/2021.
Texto Corrido: