Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/03/2022
Data da Publicação:
14/03/2022
Tema:
Número/Ano:
6228/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera os Decretos nº 6158/2021 e 6157/2021.

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