Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
21/02/2022
Data da Publicação:
21/02/2022
Tema:
Número/Ano:
425/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providências.

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