Decreto 6198/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
18/11/2021
Data da Publicação:
18/11/2021
Tema:
Número/Ano:
6198/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: