Decreto 6195/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
16/11/2021
Data da Publicação:
16/11/2021
Tema:
Número/Ano:
6195/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre recadastramento da classe pesqueira – Catadores de Caranguejo.
Texto Corrido: