Decreto 6190/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
03/11/2021
Data da Publicação:
03/11/2021
Tema:
Número/Ano:
6190/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 106/2021.
Texto Corrido: