Decreto 6179/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
21/09/2021
Data da Publicação:
21/09/2021
Tema:
Número/Ano:
6179/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.
Texto Corrido: