Tipo:
Decretos
Data do Ato:
01/10/2021
Data da Publicação:
01/10/2021
Número/Ano:
6183/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 e dá outras providências.