Tipo:
Decreto
Data do Ato:
16/09/2021
Data da Publicação:
16/09/2021
Tema:
Número/Ano:
6178/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre o processo eleitoral dos membros do CMS.

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