Decretos 6166/2021
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
09/08/2021
Data da Publicação:
09/08/2021
Número/Ano:
6166/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre ratificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.