Tipo:
Decreto
Data do Ato:
09/08/2021
Data da Publicação:
09/08/2021
Tema:
Número/Ano:
6165/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera dispositivos do Decreto nº 6.148, de 22 de junho de 2021.

Texto Corrido: