Tipo:
Decreto
Data do Ato:
04/08/2021
Data da Publicação:
04/08/2021
Tema:
Número/Ano:
6161/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Estabelece normas sobre a recusa de vacinação contra a COVID-19, provocada pelo SARS-Cov-2 e suas variantes, no âmbito do Município de Anchieta.

Texto Corrido: