A portaria nº 798 de 13 de maio de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: Onde se lê: Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a pedido devidamente fundamentado. Leia-se: Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado a pedido devidamente fundamentado.