Decreto 6150/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/06/2021
Data da Publicação:
22/06/2021
Tema:
Número/Ano:
6150/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"Dispõe sobre a regulamentação da Perícia Médica Oficial do Município e da Junta Médica Oficial, e dá outras providências".
Texto Corrido: