Tipo:
Decretos
Data do Ato:
22/06/2021
Data da Publicação:
22/06/2021
Número/Ano:
6150/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

"Dispõe sobre a regulamentação da Perícia Médica Oficial do Município e da Junta Médica Oficial, e dá outras providências".