Tipo:
Decreto
Data do Ato:
01/06/2021
Data da Publicação:
01/06/2021
Tema:
Número/Ano:
6141/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Fixa regra específica para enfrentamento da pandemia em saúde a ser aplicada em feriados prolongados.

Texto Corrido: