Decreto Administrativo 349/2021
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
01/06/2021
Data da Publicação:
01/06/2021
Número/Ano:
349/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.