Decreto Administrativo 348/2021
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
05/05/2021
Data da Publicação:
05/05/2021
Número/Ano:
348/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Constitui a Comissão Interna Julgadora dos Processos Administrativos da Secretaria de Meio Ambiente relativos ao exercício do Poder de Polícia no Âmbito Municipal.