Decreto 6134/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/05/2021
Data da Publicação:
05/05/2021
Tema:
Número/Ano:
6134/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras excepcionais referentes ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).
Texto Corrido: