Decretos 6134/2021
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
05/05/2021
Data da Publicação:
05/05/2021
Número/Ano:
6134/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras excepcionais referentes ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).