Decretos 6130/2021
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
29/04/2021
Data da Publicação:
29/04/2021
Número/Ano:
6130/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).