Decreto 6130/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
29/04/2021
Data da Publicação:
29/04/2021
Tema:
Número/Ano:
6130/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).
Texto Corrido: