Decreto Administrativo 343/2021
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
15/04/2021
Data da Publicação:
15/04/2021
Tema:
Número/Ano:
343/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Texto Corrido: