Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
15/04/2021
Data da Publicação:
15/04/2021
Número/Ano:
343/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.