Tipo:
Decreto
Data do Ato:
27/04/2021
Data da Publicação:
27/04/2021
Tema:
Número/Ano:
6127/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Estabelece regras de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).

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