Tipo:
Decreto
Data do Ato:
19/04/2021
Data da Publicação:
19/04/2021
Tema:
Número/Ano:
6124/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera o Decreto nº 6.120, de 05 de abril de 2021.

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