Tipo:
Decreto
Data do Ato:
26/03/2021
Data da Publicação:
26/03/2021
Tema:
Número/Ano:
6116/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento à crise provocada pelo COVID-19, frente à novas determinações contidas no Decreto Estadual n. 4848-R/2021

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