Decreto 5749/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/12/2017
Data da Publicação:
14/12/2017
Tema:
Número/Ano:
5749/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta o uso dos lançadores de munições menos letais (FN 303) e dos dispositivos elétricos incapacitantes (Sparks
Texto Corrido: