Decreto 6104/2021
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
08/02/2021
Data da Publicação:
08/02/2021
Tema:
Número/Ano:
6104/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
Texto Corrido: