Lei Ordinária 1471/2021
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/02/2021
Data da Publicação:
03/02/2021
Tema:
Número/Ano:
1471/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera a Lei 1.260/2017 e revoga a Lei 1.429 de 22 de junho de 2020
Texto Corrido: