Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
19/01/2021
Data da Publicação:
19/01/2021
Tema:
Número/Ano:
307/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.

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