Tipo:
Portaria
Data do Ato:
18/01/2021
Data da Publicação:
18/01/2021
Número/Ano:
279/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorrogar por 60 (sessenta dias) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Disciplina, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 12348/2019, instaurado através da Portaria nº 531 de 19/11/2019, publicada no D.O.M. em 25 de novembro de 2019 e prorrogado conforme Portarias nº 086 de 24/01/2020, nº 324 de 17/08/2020, nº 392 de 14/09/2020 e nº 505 de 30/11/2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da 1ª CPD constantes no Memorando nº 014/2021.