Tipo:
Decreto
Data do Ato:
08/01/2021
Data da Publicação:
08/01/2021
Tema:
Número/Ano:
6089/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera o Decreto n. 6.071/2020 e dá outras providências.

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