Tipo:
Decretos
Data do Ato:
06/01/2021
Data da Publicação:
06/01/2021
Número/Ano:
6086/2021
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento.