Tipo:
Decreto
Data do Ato:
06/01/2021
Data da Publicação:
06/01/2021
Tema:
Número/Ano:
6086/2021
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento.

Texto Corrido: