Decreto 6084/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
21/12/2020
Data da Publicação:
21/12/2020
Tema:
Número/Ano:
6084/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).
Texto Corrido: