Tipo:
Decreto
Data do Ato:
15/12/2020
Data da Publicação:
15/12/2020
Tema:
Número/Ano:
6082/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera o Decreto n. 6.071/2020 e dá outras providências.

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