Decreto 6077/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
03/12/2020
Data da Publicação:
03/12/2020
Tema:
Número/Ano:
6077/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: