Decretos 6063/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
21/10/2020
Data da Publicação:
21/10/2020
Número/Ano:
6063/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre alteração de Ponto Facultativo e dá outras providências (Decreto n. 5956/2019).