Tipo:
Decreto
Data do Ato:
24/08/2020
Data da Publicação:
24/08/2020
Tema:
Número/Ano:
6052/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre alteração do Decreto n. 6044/2020.

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