Decretos 6043/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
03/08/2020
Data da Publicação:
03/08/2020
Número/Ano:
6043/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.