Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/08/2020
Data da Publicação:
17/08/2020
Tema:
Número/Ano:
6046/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a aprovação de Instrução Normativa STB nº 02/2017 versões 02 referente aos critérios para lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização e tributos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Anchieta e dá outras providências. O

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