Decreto 6029/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
16/06/2020
Data da Publicação:
16/06/2020
Tema:
Número/Ano:
6029/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o § 10 do artigo 8º do Decreto nº 6.024/2020.
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