Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/08/2011
Data da Publicação:
05/08/2011
Tema:
Número/Ano:
3487/2011
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Revoga Decreto nº 1954/2066 e decreto 2343/2008.

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