Decreto 3461/2011
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
07/07/2011
Data da Publicação:
07/07/2011
Tema:
Número/Ano:
3461/2011
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a atualização dos valores de multas por infração a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003 e revogação do Decreto nº 3.441/2011.
Texto Corrido: